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Transporte escolar. Contratação de veículos particulares. Dispensa de licitação. Possibilidade em face de situação de emergência, nos termos do art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93. Estrita observância à urgência de atendimento
Castro, Christofer Magalhães; Rodrigues, Tais Erthal; Chaves, Killdare Gusmão; Antonio, Alice Barroso de (01-2013)
Artigo
Servidora ocupante de cargo comissionado. Licença-maternidade. Considerações sobre exoneração. Possibilidade
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Castro, Christofer Magalhães; Amaral, Cássia Augusta Alves (2013)
Artigo
Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Inviabilidade da assinatura do compromisso. Assunção de despesas no último ano de mandato. Observância das disposições da Lei de responsabilidade fiscal
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Antonio, Alice Barroso de; Castro, Christofer Magalhães (10-2012)
Artigo
Matadouro. Serviço público. Concessão. Vigência até o próximo ano. Prorrogação. Possibilidade. Fim do mandato. Limitações da LRF. Momento inadequado
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Duarte, Renata Miranda; Castro, Christofer Magalhães; Antonio, Alice Barroso de (2013)
Artigo
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara. Mandato da mesa diretora da edilidade. Período de 02 anos previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais. Norma de repetição obrigatória. Entendimento superado pela jurisprudência. Nova interpretação. Autonomia da municipalidade
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Castro, Christofer Magalhães; Chaves, Killdare Gusmão; Lino, Graziela de Castro; Rodrigues, Tais Erthal (07-2012)
Artigo
Lei municipal. Regulamentação dos direitos dos membros do Conselho Tutelar. Lei n. 12.696/12. Ano eleitoral. Vantagens pecuniárias a agentes públicos. Vedações da legislação eleitoral da Lei de Responsabilidade Fiscal
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Castro, Christofer Magalhães; Antonio, Alice Barroso de; Chaves, Killdare Gusmão (10-2012)
Artigo
ISS. Incidente sobre serviços prestados por gráficas. Inexistência de imunidade
Castro, José Nilo de; Castro, Christofer Magalhães; Mayrink, Cristina Padovani (04-2006)
Trata-se de parecer acerca de requerimento que questiona a imunidade tributária para gráficas.
Artigo
Instituição do feriado municipal da consciência negra. Carece de autorização constitucional. Impossibilidade
Castro, José Nilo de; Castro, Christofer Magalhães (01-2008)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de instituição de feriado municipal em 20 de novembro, dia da consciência negra.
Artigo
Doação de terreno. Bem tombado. LOM. Impossibilidade
Castro, José Nilo de; Castro, Christofer Magalhães (07-2008)
Trata-se de parecer acerca de legalidade do Projeto de lei municipal n. 042, de 2008. Esse projeto de lei altera a Lei municipal n. 2.697, de 5 de setembro de 2007, que autoriza o executivo municipal a doar a posse e a propriedade do Parque Municipal de Oliveira ao CEFET Bambuí/MG.
Artigo
COSIP. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Contribuição vinculada a um serviço público indivisível. Similaridade com a taxa. Possibilidade de ser considerada para compor a base de cálculo dos recursos a serem repassados à câmara municipal sob a forma de duodécimo
Castro, José Nilo de; Castro, Christofer Magalhães; Jabôr, Marcela Campos (07-2008)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de inclusão da contribuição de iluminação pública no duodécimo de Câmara municipal.
Artigo
Concessão de cestas natalinas. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade. Peculiaridades sobre o ano eleitoral. Impossibilidade total de concessão aos vereadores. Pagamento de festividades de confraternização de final de ano. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Antonio, Alice Barroso de; Lino, Graziela de Castro; Castro, Christofer Magalhães; Amaral, Cássia Augusta Alves; Barbosa, Camila Fabris (10-2012)
Artigo
Concessão de cestas natalinas. Servidores da Câmara Municipal. Inexistência de lei autorizativa. Impossibilidade. Peculiaridades sobre o ano eleitoral. Pagamento de festividades de confraternização de final de ano. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Chaves, Killdare Gusmão; Castro, Christofer Magalhães; Amaral, Cássia Augusta Alves (01-2013)
Artigo
Cargos de provimento em comissão. Exoneração. Final de mandato. Ausência de obrigatoriedade
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Castro, Christofer Magalhães; Amaral, Cássia Augusta Alves (2013)
Artigo
Análise. Projeto de lei nº ***. Lei ordinária. Benefício fiscal. Anistia. Renúncia de receita com planejamento. Possibilidade
Castro, José Nilo de; Castro, Christofer Magalhães; Mayrink, Cristina Padovani (04-2006)
Trata-se de parecer que analisa a viabilidade legal de projeto de lei municipal. Questiona se tal projeto deveria ser aprovado como lei complementar ou lei ordinária. Informa que esse projeto dispõe sobre o Programa Especial de Pagamento de Dívida Ativa, visando a promover a regularização de créditos tributários, fiscais e preços públicos, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos em dívida ativa.
Artigo

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