Trata da admissibilidade do título judicial e extrajudicial na ação monitória, analisando sob o ponto de vista jurídico as questões como a capacidade do juiz de decidir a respeito da sentença condenatória para que haja título executivo judicial sem necessitar de processo monitório.

Pondera sobre a compensação de créditos, referente aos bens do ativo fixo e às mercadorias de uso e consumo dos estabelecimentos, no período anterior à vigência da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996. Trata da origem dos créditos, discorre sobre a Lei Complementar n. 87, de 1996, e a validade da compensação de créditos, abordando também a não-cumulatividade destes.

Comenta as alterações ocorridas na Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, referente ao processamento de recursos no âmbito dos tribunais. Enfoca a análise da efetividade do novo sistema recursal.