Dentre as modalidades de intervenção do Estado sobre a atividade econômica, aborda as fontes de obrigações em conformidade com o ordenamento jurídico, apontando os marcos de regulação já existentes, vez que a regulação pode ser considerada uma opção política de modelo econômico em que o Estado não assume diretamente a atividade empresarial, mas intervém no mercado utilizando os mecanismos de autoridades que lhe são próprios. Nesse contexto, analisa o princípio da eficiência contido no “caput” do art. 37 da Constituição Federal, e o da participação dos usuários na Administração Pública (art. 37, § 3°). Também será visto contrato de gestão, como instrumento adicional de controle social e de aperfeiçoamento da gestão e desempenho das agências para que cumpram com transparência o seu papel regulatório e fiscalizador a contento.

Apresenta, inicialmente, a análise dos direitos fundamentais da pessoa humana apresentando sua classificação geracional clássica e sua colocação nas Constituições brasileiras, em especial na Constituição Federal de 1988. Após traz o exame sobre os direitos de personalidade quanto ao seu conceito, características e efeitos. Ao final procurou-se demonstrar a interelação entre os referidos direitos e concluiu-se que os temas direitos fundamentais e direitos da personalidade são frutos de uma evolução jurídica em que o núcleo dos sistemas jurídicos contemporâneos se constitui com o dos Direitos da personalidade (Código Civil), Direitos fundamentais (Constituição Federal) ou Direitos humanos (em nível internacional).