Trata da participação das sociedades cooperativas em licitação, enfocando as diferenças existentes entre elas e os demais tipos societários, especialmente, no que se refere às questões trabalhistas, fiscais e previdenciárias.

Discorre sobre a natureza jurídica do instituto do tombamento a partir do exame da legislação que rege a matéria e das posições colhidas na doutrina.

Aborda a Lei municipal nº 14.459, de 3 de julho de 2007, sob o enfoque de sua consonância com os princípios basilares do direito ambiental e com as regras insertas na Constituição da República e em leis federais que dispõem sobre o uso de fontes de energia limpas.