A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta algumas observações sobre a estrtura regulamentar da comunicação social, das telecomunicações e da internet no Brasil, bem como analisa os argumentos acerca das restrições constitucionais sobre a propriedade estrangeira e a internet no Brasil.
