A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Opina se, em situação emergencial, a celebração de contrato administrativo sem a existência de recursos previstos no orçamento configura infração à Lei de responsabilidade fiscal.
