Apresenta os aspectos peculiares do pregão eletrônico. Registra que o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, consubstanciado na Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, constitui diploma legal de fundamental importância para o cenário econômico e social do Brasil, pois incentiva o ingresso formal das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas ao mercado das contratações públicas.