Trata da regulamentação, no âmbito da administração pública federal, do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras.

Discorre sobre a pesquisa de preços em licitações e contratações diretas, apresentando todas as suas características e seus tipos.

Analisa o regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e verifica a imprescindibilidade da fiscalização da execução dos contratos celebrados.

Estuda o parecer jurídico, objeto obrigatório nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e para o exame e aprovação de minutas de editais, contratos, acordos, convênios e outros ajustes. Verifica a importância de examinar as responsabilidades funcionais dos técnicos que lançam pareceres nos processos administrativos das contratações públicas.

Trata da contratação de obras, serviços e compras, mediante licitação ou sem, pressupondo a existência de recursos orçamentários, cuja previsão pode ser certificada por agente responsável pelo setor financeiro do órgão ou entidade pública. Analisa o sistema de registro de preços, procedimento independente, que não depende da previsão de recursos orçamentários para a realização da licitação.

Discorre sobre as atribuições explícitas e implícitas do gestor de contrato, distinguindo-o do fiscal do contrato e apresentando as consequências de seu inadequado desempenho.

Estuda o ordenamento normativo e a jurisprudência dos Tribunais Judiciais e de Contas pertinentes às responsabilidades de quem contrata com a Administração Pública o fornecimento de bens, a execução de obras ou a prestação de serviços.

Discute a responsabilidade funcional de servidores públicos nas licitações e contratações focando as controvérsias decorrentes da interpretação da legislação. Destaca a importância da Comissão de Licitação e apresenta a jurisprudência do TCU imputando ou isentando de responsabilidade os servidores que participam do processo licitatório.

Discorre sobre o ato administrativo da adjudicação, a homologação do procedimento licitatório, nas modalidades convencionais de licitação e pregão. Comenta a revogação ou anulação do procedimento licitatório ou da contratação direta.

Examina a Lei nº 8.666, de 1993, no que tange às minutas expedidas pela assessoria jurídica, que examina e orienta a versão escrita de editais e contratos. Discorre sobre a responsabilidade dessa assessoria.

Aborda os requisitos e situações que possibilitam a renegociação financeira no contrato administrativo.