A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Comenta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do habeas corpus n. 113.608 - MG, que mudou o entendimento no sentido de que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve e lesão corporal culposa, praticados nas circunstâncias da Lei Maria da Pennha não estaria submetida a qualquer pressuposto.