A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta estudo sobre a legitimidade da regulação econômica na Constituição Federal de 1988. Busca alcançar a legitimidade das decisões proferidas pelas agências reguladoras por meio da interpretação sistemática das normas constitucionais e do estudo do fenômeno de mutação constitucional.
