A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Reflete brevemente acerca da natureza especial do acordo de transação e da sua aplicação pela administração pública, à luz das recentes evoluções do direito público espanhol. Apresenta orientação prática sobre o acordo de transação com base na mais recente doutrina do Conselho de Estado, órgão consultivo do Governo espanhol.