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Ferraz, Luciano (04-2003)
Trata de temas inerentes ao controle externo dos gastos públicos, como a competência para julgamento dos tribunais de contas, as características das tomadas de contas especiais e o processo administrativo disciplinar.

Ferraz, Luciano (10-2010)
Demonstra que, na perspectiva de um Estado Democrático, a consensualidade é alternativa fundamental e necessária ao uso da imperatividade em matéria de controle público, dando fundamentação aos instrumentos de controle consensual da administração pública.

Ferraz, Luciano (05-2010)
Demonstra que o ato de alerta atribuído aos Tribunais de Contas e previsto no art. 59, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, numa leitura contextual e conformada do ordenamento jurídico brasileiro, abrange potencialidade de realização dos denominados Termos de Ajustamento de Gestão (TAG), mecanismos de controle consensual da administração pública.

Ferraz, Luciano (07-2010)
Trata do princípio da segurança jurídica, estudando a Lei nº 9.784, de 1999, as formas impeditivas da invalidação dos atos administrativos e a prescritibilidade das ações de ressarcimento.

Ferraz, Luciano (04-2012)
Trata da responsabilidade dos pareceristas jurídicos nas condutas administrativas de autoridades públicas que, com fundamento no parecer emitido, decidem processos e questões no âmbito da administração pública, especialmente quando envolvem licitações, contratos e gastos públicos correlatos.




Ferraz, Luciano (11-2006)
Aborda o pregão comum ( presencial ) e o pregão eletrônico.

Ferraz, Luciano (11-2010)
Analisa a necessidade de licitação para a realização de contratos de gestão com Organizações Sociais e de termos de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Trata ainda da necessidade de essas entidades realizarem licitação para uso dos recursos públicos recebidos.

Ferraz, Luciano (04-2002)
Aborda temas como o dever de prestar contas e os limites ao exercício da competência normativa dos tribunais de contas, além de tratar de poder cominatório.



Ferraz, Luciano (10-2004)
Trata da participação dos cidadãos na formação da conduta administrativa pública, ressaltando que a interpretação do direito administrativo caminha para um modelo de gestão associada, democrática e participativa.

Ferraz, Luciano (07-2003)
Aborda a auditoria de gestão ou auditoria de programas como novo instrumento de controle e fiscalização da atividade administrativa do Estado.

Ferraz, Luciano (04-2001)
Aborda a regulação das contratações de mão-de-obra terceirizada, especializada ou não, no serviço público, à luz do que prevê o art. 18, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Ferraz, Luciano (04-2004)
Versa sobre a “inconstitucionalidade da taxa de segurança pública pela utilização potencial dos serviços de incêndio criada pelo estado de Minas Gerais, mediante a Lei nº 14.938, de 29 de dezembro de 2003”.

Ferraz, Luciano (2009)
Trata da licitação como instrumento de regulação do mercado e da utilização dos contratos governamentais como forma de indução de práticas econômicas com efeitos concorrenciais e sociais desejáveis. Estuda a lei antitruste e a Lei nº 8.884/94, analisando a política econômica brasileira. Trata de jurisprudência comentada do Supremo Tribunal Federal sobre contratações administrativas.

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