Trata de temas inerentes ao controle externo dos gastos públicos, como a competência para julgamento dos tribunais de contas, as características das tomadas de contas especiais e o processo administrativo disciplinar.

Demonstra que, na perspectiva de um Estado Democrático, a consensualidade é alternativa fundamental e necessária ao uso da imperatividade em matéria de controle público, dando fundamentação aos instrumentos de controle consensual da administração pública.

Demonstra que o ato de alerta atribuído aos Tribunais de Contas e previsto no art. 59, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, numa leitura contextual e conformada do ordenamento jurídico brasileiro, abrange potencialidade de realização dos denominados Termos de Ajustamento de Gestão (TAG), mecanismos de controle consensual da administração pública.

Trata do princípio da segurança jurídica, estudando a Lei nº 9.784, de 1999, as formas impeditivas da invalidação dos atos administrativos e a prescritibilidade das ações de ressarcimento.

Trata da responsabilidade dos pareceristas jurídicos nas condutas administrativas de autoridades públicas que, com fundamento no parecer emitido, decidem processos e questões no âmbito da administração pública, especialmente quando envolvem licitações, contratos e gastos públicos correlatos.

Aborda o pregão comum ( presencial ) e o pregão eletrônico.

Analisa a necessidade de licitação para a realização de contratos de gestão com Organizações Sociais e de termos de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Trata ainda da necessidade de essas entidades realizarem licitação para uso dos recursos públicos recebidos.

Aborda temas como o dever de prestar contas e os limites ao exercício da competência normativa dos tribunais de contas, além de tratar de poder cominatório.

Estuda o engajamento constitucional e legal do contrato de programa.

Trata da participação dos cidadãos na formação da conduta administrativa pública, ressaltando que a interpretação do direito administrativo caminha para um modelo de gestão associada, democrática e participativa.

Aborda a auditoria de gestão ou auditoria de programas como novo instrumento de controle e fiscalização da atividade administrativa do Estado.

Aborda a regulação das contratações de mão-de-obra terceirizada, especializada ou não, no serviço público, à luz do que prevê o art. 18, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal.