A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a necessidade de anuência expressa do contribuinte para concessão de moratória relativa a crédito tributário, destacando a importância da fidelidade ao interesse público para que se cumpra o objetivo dessa suspensão de exigibilidade de crédito.
