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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O mandado de segurança como ferramenta de controle jurisdicional da Administração Pública em período pandêmico = The writ of mandamus as a tool for jurisdictional control of public administration in the pandemic period
Finger, Otávio Martins (2023)
Artigo de revista
A incompatibilidade da teoria da irresponsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais com a noção ampla de serviço público = The incompatibility of the theory of the State civil non-liability for jurisdictional acts with the broad notion of public service
Finger, Otávio Martins (2023)
Artigo de revista
Os impactos dos serviços over the top no regime de serviço público brasileiro = The impacts of the over the top services in the Brazilian public service regime
Woltmann, Angelita; Finger, Otávio Martins (2023)
Artigo de revista
Democracia algorítmica e poder de polícia estatal: a regulação de fake news no Brasil sob o prisma do Direito Administrativo ordenador = Algorithmic democracy and state police power: the regulation of fake news in Brazil from the perspective of the ordering administrative power
Gregori, Isabel Christine Silva de; Finger, Otávio Martins (2023)
Artigo de revista
Resultados 1-4 de 4
