A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Examina a tributação ambiental no Brasil, especificamente as funções dos tributos fiscal e extrafiscal em relação à proteção do meio ambiente e às possibilidades e limites da utilização ambiental das espécies tributárias previstas na Constituição.
Afirma que o “soft law” ou direito brando, está ligado tanto à indeterminação estrutural das fontes do direito internacional, quanto à incapacidade dos modelos tradicionais de descrever a realidade jurídica que existe hoje.
