A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da aplicação da taxa Selic, a qual encontra fundamento jurídico válido tanto para seu cálculo quanto para sua aplicação em tributos a recolher ou a serem restituídos.
Trata das políticas públicas do Estado com a função de promover a justiça social, analisando também, o artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
