Discorre sobre a revelia no processo penal e a Lei n.9.271/96: se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312 do Código de processo penal. Conclui que a suspensão do processo por constituir inegável avanço da legislação na garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório é algo plausível, aperfeiçoando o processo "penal democrático; critica a suspensão do prazo prescricional e censura a omissão da lei em não determinar providências para a localização do revel.

Versa sobre a denúncia como peça iniciadora da ação penal relacionada a delitos de trânsito. Enfoca a nova sistemática legal trazida pela Constituição Federal (1988)e seus reflexos na prescrição da pena. Também enfoca a competência do Ministério Público para iniciar ações penais públicas que dizem respeito a delitos de trânsito.