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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Responsabilidade do poder público municipal na segurança pública em face da revisão da Constituição Federal
Gasparini, Diógenes (1993)
Artigo de revista
O lote mínimo no desdobre de terrenos urbanos
Gasparini, Diógenes (1982)
Artigo de revista
A dimensão da revisão constitucional
Gasparini, Diógenes (2024)
Artigo de revista
Desmembramento de terreno
Gasparini, Diógenes (1982)
Artigo de revista
Averbação de construção: recusa fundada em descumprimento da Lei 6.766/79 quanto à área mínima de lote: inadmissibilidade se devidamente licenciada a obra
Gasparini, Diógenes (1981)
Artigo de revista
Resultados 1-5 de 5
