A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata-se de jurisprudência comentada. Tece considerações acerca da possibilidade de suspensão da prestação de serviços públicos nos casos de inadimplência do usuário, discorrendo sobre o princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos e sobre as exceções legalmente admitidas.
