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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Se Dworkin fosse ministro do STF, como ele julgaria a descriminalização do aborto? Um antigo debate sobre direitos não enumerados e como ele pode nos ajudar = If Dworkin were a Justice at Brazilian Supreme Court of Justice, how would he judge abortion? An old debate about unenumerated rights and how can it help us
Haeberlin, Mártin (2017)
Artigo de revista
Improbidade administrativa e a (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/2021: uma análise comparativa entre as decisões do TJRS e o Tema nº 1.199 de repercussão geral do STF = Administrative improbity and the (ir)retroactivity of Statute n. 14,230/2021: a comparative analysis between TJRS decisions and the Supreme Court Theme n. 1,199 of general repercussion
Haeberlin, Mártin; Martins, Henrique Silveira (2023)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
