Apresenta os efeitos jurídicos advindos da Medida Provisória nº 82, publicada 13 de dezembro de 2002, que autorizou a União a transferir aos Estados e ao Distrito Federal o domínio de parte de sua malha rodoviária, e que, após a celebração de vários Termos de Transferências com diversos entes da Federação, teve seu projeto de lei de conversão vetado integralmente pelo Presidente da República.