Investiga a (in)constitucionalidade do artigo 9º, III, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que, ao disciplinar a contratação por tempo determinado no âmbito da administração pública federal, veda a recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato temporário anterior.

Analisa a (in)constitucionalidade de três aspectos do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), quais sejam, a responsabilidade atribuída à Casa da Moeda do Brasil, a natureza jurídica dos custos impostos aos contribuintes e, a legitimidade da compensação desses custos junto aos valores a serem recolhidos a título de contribuições sociais.