A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a possibilidade de órgão julgador administrativo se pronunciar
sobre a inconstitucionalidade de norma ou dispositivo legal, afastar ou limitar a aplicação de preceito legal.
