A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Busca demonstrar como a compatibilidade de horários no exercício regular dos cargos ou empregos públicos é condição elementar para que o indivíduo possa exercê-los em sua plenitude diante dos princípios constitucionais que regem a administração pública.
