A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata do pedido de reconsideração, “analisando suas hipóteses de cabimento, seus requisitos, seu prazo, sua legitimidade, seu conteúdo, seus efeitos, dentre outras questões pertinentes, tudo em conformidade com o sistema processual vigente”.
Comenta o Princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões, entalhado no artigo 93, incisos IX e X, da Constituição como caminho à demonstração da imparcialidade e da justiça das decisões emanadas.
