A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre a necessidade de uma reforma no sistema tributário brasileiro, bem como sobre os princípios constitucionais que regem esse sistema, com enfoque no princípio federativo.