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Pinto, Maria Carmen de Lima Martins; Lima, Francisco Luciano (08-2010)
Aborda o tema da adoção internacional no nosso ordenamento jurídico, começando pela história da adoção nas constituições brasileiras até chegarmos aos dias de hoje. Apresenta as estatísticas dos processos de adoção realizados pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional - CEJAI - desde o ano de 2003 até os dias atuais.
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Fernandes, Samara Cavalcante; Lima, Francisco Luciano (01-2008)
Trata da restrição imposta pelo Poder Executivo Federal, através de medida provisória, à tutela do FGTS por meio de ação civil pública, ressaltando ser o FGTS um direito constitucional, bem como a sua relevância para os trabalhadores e o seu caráter social.
Artigo

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