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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Responsabilidade civil em matéria de ambiente: estudo comparado Brasil-Portugal
Lima, Lucas Asfor Rocha (2013)
Artigo de revista
Limites da analogia em direito administrativo
Lima, Lucas Asfor Rocha (07-2012)
Artigo
Instrumentos processuais de controle dos regulamentos à luz dos ordenamentos jurídicos brasileiro e português = Procedural instruments for the control of regulations in the light of Brazilian and Portuguese legal ordinations
Lima, Lucas Asfor Rocha (2022)
Artigo de revista
Autonomia normativa das agências reguladoras = Regulatory agencies normative autonomy
Lima, Lucas Asfor Rocha (2022)
Artigo de revista
Resultados 1-4 de 4
