A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Demonstra a violação da garantia constitucional do direito adquirido, da qual está sendo vítima uma parcela dos servidores públicos federais civis regidos pela Lei nº 8.112/90.
