A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa os direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988 e o sistema internacional de direitos humanos, tendo como escopo a redução da menoridade penal
