A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata do silêncio no procedimento administrativo, partindo da premissa de que a omissão por parte da administração pública é claramente contrária ao pleno gozo dos direitos fundamentais. Apresenta análise comparada do tema entre Itália, Espanha e Brasil.