Apresenta que a criação de normas e condições de trabalho aplicáveis no âmbito das categorias profissional e econômica envolvidas no dissídio coletivo é uma função atípica do Judiciário, já que não se trata do exercício da jurisdição na sua acepção clássica.

Apresenta que o Poder Judiciário vem sendo alvo de significativas modificações desde a Constituição cidadã de 1988. O Superior Tribunal de Justiça foi criado e o Supremo Tribunal de Justiça foi transformado em verdadeira Corte Constitucional e teve de tal modo ampliada sua competência para o controle concentrado de constitucionalidade, que hoje em dia o controle difuso deixou de ser a regra e se tornou exceção.