A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da instalação de empreendimentos habitacionais fechados em áreas públicas, ressaltando a questão de como esses loteamentos afetam a circulação nas vias públicas.