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Macêdo, Marcus Paulo Queiroz (12-2006)
Apresenta um breve panorama relativo a normatização regulamentadora do inquérito civil, tanto pelas normas gerais aplicáveis a todos os Ministérios Públicos do país, como, em especial, pelas normas jurídicas mineiras e pelos atos próprios da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, enfocando alguns poucos aspectos da vida do inquérito civil: sua criação, condução e extinção.

Macêdo, Marcus Paulo Queiroz (12-2007)
Comentários a Acórdão que trata da legitimidade da ação civil pública, promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, contra resolução que instituiu gratificação indevida a presidente de câmara de vereadores, além dos limites previstos por lei. Aborda sobre a questão da ilegalidade ou inconstitucionalidade da resolução da Câmara Municipal de Tapira (MG) que criou a gratificação indevida.

Macêdo, Marcus Paulo Queiroz (06-2008)
Comenta acórdão do TJMG indeferiu liminar sobre cobrança de tarifa de esgoto na cidade de Araxá-MG.

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