A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta o debate envolvendo as teses favoráveis e contrárias ao cabimento do recurso especial contra as decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, abordando a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
