Discorre sobre os vícios dos atos administrativos e questiona se pode ser aplicada a eles a teoria das nulidades do direito civil. Comenta a teoria dos motivos determinantes.

Estuda a contratação temporária de servidores públicos, abordando o Decreto n. 4.748, de 16 de junho de 2003.

Comenta lei que organiza a cooperação entre entes federados no diz respeito a esforços para atingir objetivos comuns relacionados à segurança pública. Trata de disposições relativas à Força Nacional de Segurança Pública.

Discorre sobre a obrigação que tem o Estado de reparar os danos ou prejuízos de natureza patrimonial causados por agentes públicos no exercício de suas funções, que é o que vem a ser a responsabilidade civil da administração pública.

Tece considerações acerca do Decreto nº 6.515, de 22 de julho de 2008, que trata dos Programas de Segurança Ambiental: Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques. Discorre sobre a ação conjunta dos Ministros de Estado do Meio Ambiente e da Justiça, enfocando o desenvolvimento de ações de cooperação federativa na área ambiental.

Destaca diferenças entre os decretos que regulamentaram os dispositivos legais acerca do pregão eletrônico no Brasil.

Apresenta a visão de diferentes autores referentes ao tema de aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais.

Trata do tema da reforma agrária, abordando o direito de propriedade e a função social da propriedade.

Discute a natureza jurídica da concessão de serviço público como contrato de direito público, oneroso, sinalagmático, comutativo e realizado intuitu personae.

Apresenta histórico do tratamento dado ao meio ambiente pelos seres humanos.

Estuda o artigo 5º da Lei de consórcios públicos, o qual estabelece que o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Versa sobre a Lei Comprementar n. 101, de 2000.

Estuda o artigo 6º da Lei de consórcios públicos, abordando temas como personalidade jurídica do consórcio público, personalidade jurídica de direito público, pessoa jurídica de direito público com estrutura de direito privado, autarquia, fundação, sociedade de economia mista, empresa pública, agências reguladoras, agências executivas, o Decreto nº 2487, de 2 de fevereiro de 1998, o Decreto nº 2.488, de 2 de fevereiro de 1998, pessoas jurídicas de direito público externo, responsabilidade civil, reparação do dano, nexo de causalidade, e litisconsórcio.