Destaca a aplicação da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, Lei de falências e recuperação de empresas, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Analisa o caso da empresa Viação Aérea Rio-Grandense, VARIG, abordando os principais aspectos dessa legislação e sua aplicação no caso da empresa de aviação.