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Marinho, Adriana Moreira (09-12-2010)
Versa sobre o Poder Judiciário e o controle do tráfico de animais pretendendo avaliar a doutrina e jurisprudência. Destaca o papel dos tribunais brasileiros na política de proteção ao meio ambiente, sobretudo no que se refere ao combate às práticas que submetam os animais à crueldade, principalmente em relação aos que são comercializados ilegalmente, por meio do tráfico de animais silvestres. Da análise da doutrina e da jurisprudência acerca do problema é possível concluir ser possível atuar de modo eficaz para combater o comércio ilegal de animais. O Judiciário - conforme visto na discussão sobre doutrina e jurisprudência acerca do judiciário e o controle do tráfico de animais - está assumindo cada vez mais a proposta constitucional e infraconstitucional de proteção jurídica à fauna brasileira.
TCC/Especialização

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