Discorre sobre a necessária obediência ao princípio da razoabilidade na fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), bem como sobre a competência da fiscalização previdenciária sobre a matéria.

Estuda a exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal, focando na ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Retrata também a inconstitucionalidade da Resolução CG/Refis 9 e 20, na qual relata a ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts 170 e 174 da CF/88.

Aborda a exclusão do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal, estudando as inconstitucionalidades.

Trata- se de parecer sobre justificativa tributária para a incidência do imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária, sobre valores pagos aos servidores beneficiários em razão do diferencial de remuneração ocorrido quando da implantação do Plano Real.