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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A restrição do direito de propriedade e a não incidência do IPTU
Marques, José Batista de Oliveira (2018)
Artigo de revista
O processo administrativo contencioso federal e a aplicação do princípio da congruência ou adstrição
Marques, José Batista de Oliveira (2016)
Artigo de revista
Os meios de defesa no processo de execução fiscal e o cabimento da exceção de pré-executividade
Marques, José Batista de Oliveira (2016)
Artigo de revista
A impossibilidade ao direito de crédito de IPI nas operações isentas
Marques, José Batista de Oliveira (2016)
Artigo de revista
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