Demonstra que a postergação do início do pagamento pelo uso de bem público (UBP) das chamadas usinas botox não é imposta pela garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas decorre de sua função social, especialmente da boa-fé objetiva que lhe é inerente.

Trata-se de parecer sobre a forma de extinção de contrato de concessão para produção de energia elétrica em usina térmica.

Trata-se de parecer acerca da existência de permissivo legal específico para a desapropriação de área para implantação de parque eólico de geração de energia elétrica.

Trata-se de parecer sobre pedido de anuência da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (EMAE) para o arrendamento dos ativos da UTE Piratininga à Petróleo Brasileiro (Petrobras).