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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A referibilidade como critério de legitimação constitucional das multas tributárias
Martins, André Malta (2006)
Artigo
Não-incidência do ICMS sobre as vendas de produtos manipulados em farmácias magistrais
Martins, André Malta (2002)
Artigo de revista
O ICMS e os produtos componentes da cesta básica nas unidades da federação
Martins, André Malta (2001)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3
