A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da Lei que instituiu a incidência de juros à taxa Selic na compensação ou restituição do indébito tributário, analisando os juros na legislação tributária, os princípios constitucionais que lhes são inerentes e a natureza jurídica dos juros instituídos à taxa Selic.
