A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Examina políticas e legislação de interesse social voltadas para a regularização fundiária, identificando algumas contradições e lacunas e suas consequências para o planejamento urbano a curto e a longo prazo. A investigação limita-se ao âmbito municipal e tem seu foco no caso de Porto Alegre.