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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Novo entendimento do STF em face da súmula 609
Meneses, Maria da Penha Gomes Fontele (08-2005)
Apresenta um novo entendimento quanto as formas legais de aplicação da súmula 609.
Artigo
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