Trata das regras sobre regularização fundiária para edição de um "Estatuto de Responsabilidade Territorial Urbana", da constitucionalidade da Resolução nº 369 do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente), de 2006, e dos critérios jurídicos para garantir igualdade entre direito ao meio ambiente saudável e direito à moradia.

Discute a abrangência da expressão "crime de outrem", e a diferença de opiniões entre a doutrina e a jurisprudência acerca do alcance dessa expressão.