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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Ineficácia do controle de constitucionalidade brasileiro: o Código Brasileiro de Aeronáutica e o “abate” dos direitos fundamentais. Instituição do direito penal do inimigo
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Miranda, Paola Frassinetti Alves de (2011)
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