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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O tratamento processual do pagamento da integralidade da dívida prevista no Art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/1969 = The procedural framework of the payment of the entire debt envisaged by the Article 3, paragraph 2, of the Decree-law 911/1969
Miranda Júnior, Eliel Batista (2019)
Artigo de revista
A recorribilidade do acórdão em agravo interno (art. 1.030, §2°, do CPC) que nega seguimento ao recurso especial = The ability of appeal the court judgment in internal bill of review (art. 1.030, § 2º, Code of Civil Procedure) that denies the special appeal
Miranda Júnior, Eliel Batista; Ananias, Pablo Eduardo Pocay (2019)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
