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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Segurança jurídica no Direito Tributário: uma análise sobre a modulação dos efeitos da decisão judicial em face do Art. 927 do Código de Processo Civil = Legal security in tax law: an analysis of the modulation of the effects of the judicial decision in the face of art. 927 of the Civil Procedure Code
Monteschio, Horácio (2022)
Artigo de revista
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