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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Pode haver benefício assistencial no âmbito do regime geral de previdência social? A interpretação do inciso I do art. 39 da Lei 8.213/91. O segurado especial e a necessidade de contribuição após 2006 = There may be health care benefit under the general welfare of social security? The Interpretation of item I of art. 39 of Law 8.213/91. The special insured and the Need for contribution after 2006
Motta, Daniella Rocha Santos F. de Souza (2014)
Artigo de revista
A inexistência de prescrição na revisão do Art. 29, II, da Lei 8.213/91 = The lack of prescription on revision of Article 29, item II, of Law 8.213/91
Motta, Daniella Rocha Santos F. de Souza (2014)
Artigo de revista
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